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LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Lei nº. 12.031 de 21.09.09 - Altera a Lei no 5.700, de 01.09.71 (Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais), para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.

Obriga a Exibição de Filmes de Produção Nacional nas Escolas de Educação Básica

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Instituir Piso Salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica

Assegurar vaga mais próxima da casa a toda criança a partir de 04 anos de idade

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e Dá Outras Providências