Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 11.494/07) para incluir a educação profissional técnica de nível médio entre as modalidades beneficiadas com recursos do fundo. A medida está prevista no Projeto de Lei 7862/14, do deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP). Atualmente, o Fundeb atende a 17 modalidades de ensino.

A proposta se refere à educação profissional nas formas concomitante e subsequente. Na primeira, o aluno faz o ensino médio e o curso técnico ao mesmo tempo, mas em instituições distintas. Já a subsequente ocorre quando o estudante que já concluiu o ensino médio se matricula em um curso profissionalizante. Há ainda uma terceira modalidade, de educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, quando o aluno faz os dois cursos numa mesma instituição. Esta última já é contemplada com recursos do Fundeb.

Garcia explica que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) não incluía a educação profissional técnica de nível médio como parte da educação básica, mas, em 2008, outra lei federal (11.741) passou a incorporar ao texto da LDB essa modalidade de ensino.

Mesmo assim, ressalta o deputado, até hoje a lei que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundeb continua não prevendo a destinação para a educação profissional técnica. “Por essa razão, os estados deixam de receber recursos do Fundeb que seriam destinados aos alunos matriculados nessa modalidade”, afirma o autor do projeto, ao defender a alteração na legislação federal.

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado conclusivamente nas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.