Tramita na Comissão de Educação da Câmara proposta de lei (PL 3149/2012) que impede a cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação em instituições públicas.

A proposição, de autoria do deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba, pretende garantir a gratuidade do ensino superior, já prevista na lei.

O relator do projeto na Comissão de Educação, o deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia, deu parecer favorável ao projeto. Ele critica portarias emitidas pela Capes e perecer do Conselho Nacional de Educação que permitiam a cobrança de cursos em instituições públicas de Latu Sensu, que compreendem cursos de especialização e MBA, e Strictu Sensu, como mestrados e doutorados. Para ele, as cobranças ferem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 de 1996).

"A Constituição Federal, no artigo 206, inciso 4, proíbe que instituições públicas cobrem mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação."

Mas, para alguns gestores de universidades federais, a cobrança de cursos de Latu Sensu contribui para a autonomia da instituição. Para o diretor de pós-graduação da Universidade de Brasília, o professor Bergmann Ribeiro, esses cursos têm como propósito atender a demandas locais de profissionalização do mercado e a cobrança pode ajudar a cobrir o financiamento de pesquisas nas universidades.

"A Latu Sensu é algo a mais. Esse algo a mais deveria ser, eu acho, renumerado. E essa renumeração, voltada para a universidade. Não especificamente para o bolso do professor, e sim para a infra-estrutura da universidade."

O professor explica ainda que a cobrança sobre esses cursos na Universidade de Brasília é feita por meio de convênios com órgãos ou instituições externas e as mensalidades não são pagas diretamente pelos alunos.

A proposta aguarda votação na Comissão de Educação.