A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que destina ônibus e micro-ônibus apreendidos para o transporte escolar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial, exceto se houver recurso para votação em plenário.

A lei, se sancionada, valerá para veículos apreendidos pela fiscalização alfandegária e que sejam objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda).  Atualmente, um decreto-lei de 1976 estipula que veículos apreendidos devem ser vendidos mediante leilão, a pessoas físicas e jurídicas, ou na incorporação das apreensões a órgãos da administração pública ou d ... Leia mais »