A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 405/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que torna obrigatória a despesa com merenda escolar nos níveis fundamental e médio.

“A merenda escolar é um dos fatores que contribuem para a continuidade dos estudos, antes do ingresso no mercado de trabalho”, afirma Avelino.

Atualmente, a Constituição determina que os programas de alimentação e assistência à saúde em escolas da educação básica sejam financiados com recursos de contribuições sociais e de outras áreas orçamentárias. O texto, dentro da previsão constitucional do financiamento da educação, não prevê a merenda como despesa obrigatória.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.