O Projeto de Lei 6533/13, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a visita de pelo menos três integrantes do conselho de acompanhamento e controle municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a obras para construção de escola com recursos do fundo. Pela proposta do deputado Artur Bruno (PT-CE), os pagamentos somente poderão ser feitos após a fiscalização.

O texto também obriga os municípios a divulgar os extratos bancários da conta específica do Fundeb na internet. Essa prestação de contas deve apresentar os favorecidos com pagamentos ou transferências de qualquer natureza.

Controle
De acordo com Artur Bruno, essa exigência foi sugerida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para o deputado, “diante de uma administração cada vez mais desburocratizada, descentralizada e flexível, o controle social é imperativo para a aplicação adequada dos recursos disponíveis”.

Bruno explica ainda que auditoria recente realizada pela CGU mostrou uma série de irregularidades no uso de verbas do Fundeb. Em sua opinião, os problemas poderiam ter sido evitados, “se a administração deste fundo fosse mais bem definida em termos legais e institucionais”.

Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias